A QUESTÃO DA PRISÃO DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS

Um dos maiores especialistas em Direito Penal Miltiar e Direito Administrativo Militar, prof. Jorge Cesar de Assis, publicou estudo no qual analisa a viabilidade constitucional da proposta de extinção das…

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PL 279/16 (IDADE DE INGRESSO NA PM/TO): HERÓI OU VILÃO?

O Projeto de Lei nº. 279/16 de iniciativa do Deputado estadual Elenil da Penha, tenta ampliar a idade máxima de ingresso na Polícia Militar, passando de 30 para 35 anos.…

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