“O número absurdo de mortes violentas intencionais (58.492 em 2015, de acordo com a 10ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o que corresponde a 28,6 mortes por 100 mil habitantes), o fortalecimento das facções criminosas, as sangrentas rebeliões em presídios do Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte e as greves de policiais militares no Espírito Santo e Rio de Janeiro são sinais gritantes de que nosso atual modelo de segurança pública está exaurido e falido.”
Assim tem início a justificativa apresentada pela Senadora Rose de Freitas (PMDB – ES) para a Proposta de Emenda Constitucional 6/2017 que tramita no Senado Federal e é objeto de consulta pública, disponível no site daquela casa de leis.
A proposta da Senadora tem por objetivo transferir as Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícia Civil para a União. Sendo que a Polícia Civil seria incorporada à Polícia Federal. Assim, pretende-se criar a Polícia Militar da União e o Corpo de Bombeiros Militares da União.
Ainda segundo o texto da PEC 6/2017 o policialmente ostensivo exercido pela Polícia Militar da União deverá ser, preferencialmente, na modalidade comunitária.
Conforme a proposta da Senadora, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares ficariam subordinados ao Presidente da República, podendo os Governadores, todavia, utilizarem essas forças auxiliares do Exército nos termos de Lei federal específica.
Os servidores que já integram as Polícias Civis, Militares e os Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal seriam aproveitados pela União, devendo Lei federal específica dispor sobre esse aproveitamento.
A Senadora Rose de Freitas afirma que “os Estados e o Distrito Federal não têm mais condições de suportar sozinhos o peso de garantir a segurança dos cidadãos.”
Para a Senadora, o Brasil possui um total de 84 órgãos de segurança pública, entre federais e estaduais, “em geral, desvalorizados, ineficientes e sucateados, que não interagem nem cooperam uns com os outros.”
Sobre a finalidade da proposta, a Senadora afirma:
