Um dos maiores especialistas em Direito Penal Miltiar e Direito Administrativo Militar, prof. Jorge Cesar de Assis, publicou estudo no qual analisa a viabilidade constitucional da proposta de extinção das penas restritivas de liberdade, como a prisão, para os policiais militares.
No estudo o renomado mestre demonstra seu entendimento acerca na (des)necessidade desta medida punitiva no âmbito das forças auxiliares.
Este tema é extremamente relevante para candidatos às carreiras militares federais e estaduias, bem com para profissionais e estudantes que tenham interessem em atuarem na área.
