Após ser aprovado em trâmite rápido junto às comissões, o Projeto de Lei que aumenta a idade de ingresso na Polícia e Bombeiro Militar do Tocantins, pode ser levado ao plenário para votação na data de hoje (17/12).
Alteração da idade máxima para 32 anos
No último dia 12/12 (quinta-feira), o Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, havia encaminhado à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº. 14 de 06 de dezembro de 2019, visando alterar a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, passando dos atuais 30 anos, para 32 anos no ato de inscrição no concurso público.
Como justificativa para a medida, o Governador afirmou que busca democratizar e ampliar o número de acesso a ambas as Instituições, o que valorizará ainda mais as Corporações e contemplará mais profissionais que poderão prestar o concurso e ter acesso a uma carreira tão importante para a sociedade.
A lei que regulamenta a carreira dos militares do Tocantins (policiais e bombeiros) e que estabelece os requisitos para ingresso nas Instituições militares do Estado, é a Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, a qual terá o artigo 11, inciso III alterado para constar a nova idade máxima de ingresso, 32 anos.
O PL 14 teve trâmite rápido junto à Assembleia Legislativa, sendo aprovado em reunião conjunta das seguintes Comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.
Votação em plenário
O próximo passo agora, é o PL 14 passar por votação em Plenário, o que está previsto para esta quarta-feira (17/12).
Sendo aprovado, e tudo indica que é o que irá acontecer, o PL será encaminhado ao Executivo para sanção, entrando em vigor na data de sua publicação.
Sobre um novo concurso
Segundo o governo, o Estado, através da Polícia Militar, continua empenhado nas vias judiciais para efetuar o ressarcimento do valor das inscrições do concurso de 2018, que foi anulado, após as investigações constatarem a prática de fraudes, como o repasse do gabarito das questões via mensagem de texto, enviadas por celular, por integrantes de uma organização criminosa, lideradas por um homem apelidado de “Antônio Concurseiro”. À época, os integrantes da organização, responderam a prova e depois, enviaram as respostas aos celulares de candidatos que pagaram pela manobra.
Um novo concurso para ingresso de 1000 (mil) Soldados já foi autorizado pelo Governador do Estado e o processo para a realização do certame, está em andamento. Inclusive uma nova comissão já foi nomeada, tendo como presidente, o Coronel Márcio Barbosa, que, além de Subcomandante Geral da PMTO, é coautor do livro Estatuto PM BM TO Comentando, escrito conjuntamente com o Prof. Sérgio Nunnes, que também é Capitão da PMTO.
