A POLÍCIA NÃO TEM O DIREITO DE MATAR, PORÉM ISSO NÃO IMPÕE AO POLICIAL O DEVER DE MORRER! – POR SÉRGIO NUNNES*
1. Proibição da Pena de Morte no Brasil - Art. 5º, XLVII, "a", CF Nos termos da Constituição Federal de 1988, dentre as penas proibidas no Brasil está a de…
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6 de fevereiro de 2017