O Prof. Sérgio Nunnes, Especialista em DIRIEITO ADMINISTRATIVO MILITAR, apresenta as primeiras impressões acerca da Prova para seleção aos CHOA da PM-TO
Prova – TIPO “CHARLIE”
QUESTÕES ACERCA DO ESTATUTO PM BM TO (Lei 2.578/12)
QUESTÃO 03
A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e de outras organizações militares. Pela Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:
Resposta: Letra b) Advertência, Repreensão, Detenção, Prisão, Reforma Disciplinar e Demissão (Art. 13, § 6º, VI – Lei 2.578/12)
QUESTÃO 04
Pela Lei nº. 2.578, de 20 de abril de 2012, na Sessão Inaugural dos Conselhos de Justificação e de Disciplina são realizados os seguintes procedimentos, EXCETO:
Resposta: Letra b) Abertura de prazo de três dias úteis para a apresentação de defesa preliminar – Art. 60, II e V da Lei 2.578/12
QUESTÃO – 05
A Lei 2.578 de 20 de abril de 2012 cita que as peças da sindicância devem ser escritas, numerada e rubricadas pelo sindicante, obedecida a seguinte ordem cronológica:
Resposta: Letra d) Instauração; autuação; citação do sindicado; interrogatório do sindicado; defesa preliminar em três dias úteis; instrução; alegações finais em cinco dias úteis; relatório do Sindicante; solução; enquadramento; quando violada a norma sancionadora – Art. 52 – Lei 2.578/12
QUESTÃO 06 – As reposições e indenizações ao erário são realizadas pelos militares na conformidade da Lei. Diante disso, de acordo com a Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, marque a alternativa INCORRETA.
Resposta: Letra b) – A reposição é feita em parcelas cujo valor não exceda a 10% do subsídio do militar – Art. 66, § 1º, I e § 2º – Lei 2.578/12
QUESTÃO 09 – Em relação ao comportamento do militar, segundo a Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, marque a alternativa INCORRETA.
Resposta – Letra c) Uma repreensão equivale a duas detenções – Art. 65, § 1º – Lei 2.578/12
QUESTÃO 11 – Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação aos preceitos ou deveres da ética inerentes à atividade militar, incorrendo o autor nas sanções previstas em Lei. Pela Lei 2.578 de 20 de abril de 2012 nas transgressões abaixo são de natureza grave, EXCETO:
Resposta – Letra c) – Utilizar de qualquer meio de comunicação para transmitir mensagem ou imagem ofensiva à moral ou à dignidade de qualquer pessoa ou de integrante de qualquer instituição – Art. 45, XXX – da Lei 2578/12
QUESTÃO 12– De acordo com a Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, A ___________________é aplicada ao militar que: I – Superar em três anos as idades limites estabelecidas no inciso I do Art. 123 da Lei 2.578/2012; II – For julgado incapacitado definitivamente para a atividade militar; III) – Estiver agregado por mais de um ano, por ter sido julgado incapacidade temporariamente para o serviço militar, ainda que se trate de moléstia curável; IV – Considerado culpado em processo nos Conselhos de Justificação ou de Disciplina, instaurado para determinar a conveniência de sua permanência no serviço ativo cujo julgamento seja pela aplicação desta medida.
Qual alternativa abaixo preenche a lacuna do enunciado acima de forma CORRETA:
Resposta: Letra d) – Reforma – Art. 125 da Lei 2.578/12
QUESTÃO 13
Pela Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, no que diz respeito aos militares da PMTO, marque a alternativa CORRETA:
Resposta: Letra a) – Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categórica de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do art. 42 da Constituição Federal – Art. 4º da Lei 2.578/12
QUESTÃO 14
No que diz respeito à gravidade das transgressões, segundo a Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, marque a alternativa que configure transgressão de natureza grave.
Resposta: Letra b) – Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no âmbito da Corporação – Art. 45, II da Lei 2.578/12
QUESTÃO 15
A Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. Quanto ao Estatuto, é CORRETO afirmar que:
Resposta: Letra a) Uma Praça que no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com uma prisão, duas detenções e uma repreensão estará no Mau Comportamento – Art. 65, V e § 1º, III – ATENÇÃO: acreditamos que a presente questão seja passível de recurso, uma vez que a Lei exige mais de duas prisões para que a Praça tenha o seu comportamento classificado no mau, ou seja, no mínimo três prisões, ou sanções equivalentes a tal e na alternativa, contabilizam-se apenas duas prisões e uma repreensão e não três prisões como exige a lei – NULA a questão por falta de alternativa CORRETA.
QUESTÃO 16
A carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das instituições militares estaduais. Sendo assim, pela Lei 2.578 de 20 de abril de 2012 a carreira militar estadual é privativa do pessoal:
Resposta: Letra c) – Art. 7º, parágrafo único.
QUESTÃO 18
De acordo com a Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, é competente para a instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções:
Resposta: Letra a) – O Secretário-Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados – Art. 40, V da Lei 2.578/12
QUESTÃO 19
De acordo com a Lei nº. 2.578 de 20 de abril de 2012, cabe transferência ex officio para a reserva remunerada quando o militar atingir as seguintes idades limites.
Resposta: Letra b) – Subtenente e Sargento; Oficial Superior; Cabo e Soldado; Oficial Subalterno e Intermediário – Art. 123 da Lei 2.578/12
QUESTÃO 20
No que diz respeito à gravidade das transgressões, segundo a Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, marque a alternativa que configure transgressões de natureza grave:
Resposta: Letra d) Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no âmbito da Corporação – Art. 45, II da Lei 2.578/12
QUESTÃO 21
No que diz respeito à gravidade das transgressões, segundo a Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, marque a alternativa que configure transgressão de natureza média.
Resposta – Letra c) – Dificultar aos subordinado a apresentação de recurso disciplinar – Art. 45, III da Lei 2.578/12
QUESTÃO 22
Quanto ao comportamento militar da Praça, segundo a Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, marque a alternativa INCORRETA:
Resposta: Letra a) – Ótimo: quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até uma detenção – Art. 65, II da Lei 2.578/12
QUESTÃO 24
Pela Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, no que diz respeito à estrutura geral da PMTO, podemos afirmar que:
Resposta: Letra b) – É estruturada em órgãos de direção, de apoio, de execução e especiais – Art. 4º da Lei Complementar nº. 79/12. ATENÇÃO: não encontramos razão para que o enunciado desta questão exija que o candidato julgue a estrutura da PMTO com base na 2.578/12, uma vez que este tema é tratado, na verdade, pela Lei Complementar nº. 79/12, assim, entendemos que, por prejudicar o candidato com esta redação, tal questão deve ser ANULADA.
QUESTÃO 26
Pela Lei 2.578 de 20 de abril de 2012 a infração administrativa prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou fato, em:
Resposta: Letra a) Dois anos a transgressão média – Art. 42, § 1º, II da Lei 2.578/12
QUESTÃO 32
Pela Lei nº. 2.578 de 20 de abril de 2012, considere as transgressões disciplinares abaixo:
Resposta: Letra c)
QUESTÃO 45
Pela Lei nº. 2.578 de 20 de abril de 2012, movimentação: é a denominação do ato administrativo que implica uma das seguintes situações
Resposta: Letra d) – Classificação, Transferência, Nomeação, Designação – Art. 10, XIII da Lei 2.578/12
QUESTÃO 46
Pela Lei 2.578 de 20 de abril de 2012, são competentes para instaurar ou determinar a instauração de sindicância, e aplicar as sanções disciplinares, as seguintes autoridades, EXCETO:
Resposta – Letra b) Chefe do Poder Legislativo – Art. 40 da Lei 2.578/12
QUESTÃO 47 – Pela Lei 3.578 de 20 de abril de 2012, são transgressões de natureza leve, EXCETO:
Resposta: Letra c) – Negar-se a receber, injustificadamente, equipamento ou qualquer outro objeto que lhe seja destinado ou deve ficar sob sua responsabilidade – Art. 45, XIII da Lei 2.578/12
