Aconteceu na última quinta-feira (14/09/2017), no auditório do TRE em Palmas-TO, o I SEMINÁRIO DE DIREITO MILITAR DO TOCANTINS. O evento foi idealizado e organizado por entidades representativas dos militares tocantinenses com a consultoria e assessoria do Prof. Sérgio Nunnes.
Tratou-se de evento bastante concorrido pelo público, em sua maioria militares do Tocantins (PM e BM), muitos sendo corregedores e assessores jurídicos das Corporações militares do Estado.
Dentre as autoridades que estiveram presentes e compulseram a mesa de abertura, o destaque ficou para o Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO que é Corregedor-Geral da Justiça no Estado do Tocantins. Segundo ele, que está há seis anos no TJ-TO, ainda não teve a oportunidade de julgar nenhum militar tocantinense por crime militar, o que signficam duas coisas: que a Justiça Militar no Tocantins tem decisões justas e/ou que os militares do Tocantins não são dados a práticas delituosas, afirmou.
Compondo a mesa também esteve o Dr. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Juiz titular do Conselho da Justiça Militar no Tocantins, Dr. PEDRO GERALDO CUNHA DE AGUIAR, Promotor titular do Conselho da Justiça Militar no Tocantins, dentre outras relevantes autoridades.
Como ponto principal do SEMINÁRIO esteve a palestra ministrada pelo Dr. JORGE CÉSAR DE ASSIS, que é membro do Ministério Público Militar da União (Aposentado), ex-membro do Ministério Público do Paraná, Capitão da reserva não remunerada da PM-PR, além de parecerista, palestrante, articulista e um dos mais conceituados e citados autores de Direito Miltiar do país.
O ilustre Professor ministrou a palestra de título CRIMES COMETIDOS POR MILITARES EM SERVIÇO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE SUAS PRERROGATIVAS DESDE A INVESTIGAÇÃO. Para o Professor a jurisprudêndia dos Tribunais Superiores, apesar de alguns decisões contrárias, tem se firmado no sentido de fortalecer a competência da Justiça Militar estadual para o julgamento dos crimes militares e a atribuição da Polícia Judiciária Militar para a respectiva apuração. Sendo necessária a observância, na investigação e na persecução penal, das prerrogativas do militar investigado/processado, sendo as principais delas aquelas relacionadas à prisão.
Ele expos rica jurisprudência com o propósito de demonstrar que o militar não possui uma super blindagem que o torne imune às ordens judiciais, pois, estas, segundo ele devem sempre ser cumpridas, mesmo quando emanadas de autoridade judiciária incompetente, isto, até que autoridade judiciária superior declare a incompetência daquela que proferiu a decisão. Todavia, isto deve ser feito com a observância de uma ritualística prevista na própria lei, até mesmo para que não haja uma desnecessária exposição e desgaste das instituições envolvidas.
Para ele, seria possível a busca e apreensão numa unidade militar, desde que observada toda a ritualística da caserna, prevista em regulamentos e leis. Ademais, o militar preso provisoriamente, seja em prisão civil (pensão alimentícia), militar (disciplinar) ou cautelar (preventiva ou temporária), tem a previsão legal de observância de certos ritos, justamente por ostentar ele a condição de agente do estado incumbido de relevante dever público.
Após a palestra do renomado Professor, foi formada uma mesa redonda para debate das teses propostas.
Os organizadores revelaram que ficaram surpresos com o grande número de interessados no evento, superando bastante a expectativa de público.
Para o Professor Sérgio Nunnes, que é pós-graduado em Direito Constitucional e estudioso do Direito Administrativo Militar e trabalhou como consultor e assessor do evento, foi tudo muito surpreendente e a grande adesão do público se deve justamente aos novos tempos que começa a viver a ciência do Direito Militar no país. Para ele, tanto a sociedade quanto a comunidade militar tem começado a ver com novos olhos os assuntos relacionados à ciência militar e à segurança pública. Diz ainda que, ações como esta devem ser apoiadas e intensificadas pelas autoridades competentes, pois, assim a sociedade terá cada vez mais um serviço público de qualidade.
Nós, do LEGISLAÇÃO MILITAR, parabenizamos a todos os organizadores e aos militares tocantinenses pelo envolvimento com o evento, isso demonstra a preocupação de todos de sempre estarem buscando mecanismos para que a segurança pública no Estado seja cada vez mais eficiente.
Da redação.
Fotos do evento
