A Comissão do concurso CFO/2018 suspendeu na manha desta segunda-feira (26), as inscrições de todos os militares integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins que não atendiam ao requesito de idade máxima.
No Edital de Suspensão das Inscrições, a Comissão do Concurso informou que em cumprimento à decisão judicial no Processo nº 003752-84.2018-827-2729, tornou público o EDITAL DE SUSPENSÃO DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS MILITARES COM MAIS DE 30 ANOS, inscritos para o cargo de Cadete I.
Já no Anexo Único ao edital de suspensão é possível conferir a relação nominal de todos os militares que não atendiam ao requisito de idade máxima de 30 anos no ato da inscrição e que, por tal razão, tiveram suas inscrições suspensas.
Entenda o caso
Em 08 de janeiro foi lançado o Edital CFO/2018 para o cargo de Cadete da PM-TO, sendo que as inscrições tiveram início em 09 de janeiro e seguiram até 09 de fevereiro.
Ocorre que um dos requisitos presentes no referido edital era a exigência de idade máxima de trinta anos, no ato da inscrição. Todavia, tal requisito foi dispensado pela Comissão do concurso em relação aos militares da Polícia Militar inicialmente e Corpo de Bombeiros, posterioremente. Isso se deveu ao fato de que para a Comissão, tanto a idade máxima quanto a altura mínima, não eram exigidos dos candidatos militares, interpretação extraída da Lei 2.578/12 (Art. 11).
Entretanto, antes que se encerracem as inscrições, a Defensoria Pública do Tocantins, ingressou com Ação Civil pública na qual pedia que tal prerrogativa fosse estendida para todos os candidatos ou a suspensão das inscrições dos candidatos militares que não atendiam aos requisitos da idade máxima e altura mínima.
Em decisão liminar, a Dra. SILVANA MARIA PARFIENIUK, decidiu “determinar a suspensão das inscrições dos candidatos militares que não preenchem o requisito de 30 anos no momento da inscrição, altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino, do Concurso Público para o Cargo de Cadete 1 da Policia Militar do Estado do Tocantins.”
O desfecho
Ao todo foram 377 inscrições suspensas entre candidatos do sexo masculino e feminino.
A comissão e a banca ainda não apresentaram os procedimentos para eventuais devolução dos valores das inscrições nem se manifestaram quanto a um possível adiamento das provas que estão previstas para 11/3.
