A alteração da lei 2.578/2012 modificou a inclusão dos novos alunos soldados na Polícia Militar do Tocantins. Segundo a mudança, o aluno agora passa a integrar o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) desde o Curso de Formação.
No último concurso da Polícia Militar do Tocantins em 2013, o CFSD era apenas uma etapa eliminatória e classificatória do certame. Sendo assim, o candidato aprovado nas etapas anteriores não possuía vínculos com a instituição mesmo estando fazendo o curso.
Na época, o candidato era um bolsista com remuneração de apenas R$ 800,00, a título de auxílio-financeiro. Com as mudanças, o cursando receberá o subsídio de R$ 2.215,01, tendo desde já as contribuições previstas na Previdência dos militares do Tocantins.
Lei 3126/2016
Sancionada no dia 25 de agosto de 2016, a lei 3.126 altera os artigos 11° e 15° da Lei 2.578 de 20 de abril de 2012. A alteração dispõe sobre o ingresso dos militares na Polícia Militar, estabelecendo novos requisitos para os cargos de Aluno Soldado e Oficial.
